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23 de Setembro de 2021

[Modelo] Mandado de Segurança -Limite de idade forças armadas

Roberto W. Oliveira, Advogado
Publicado por Roberto W. Oliveira
há 5 anos
[Modelo] Mandado de Segurança -Limite de idade forças armadas.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA­­­ ______ ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL/DF.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE – PEDIDO DE LIMINAR

NOME DA PARTE, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, RG, CPF, ENDEREÇO COM CEP, ENDEÇO ELETRONICO vem à presença de V. Sª, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscreve, em sede de procuração, com endereço profissional a SAUS, QUADRA 01, BLOCO N. PRAÇA DOS TRIBUNAIS - EDIFICIO TERRA BRASILIS, SALA 308. BRASÍLIA/DF, CEP: 70.070-010 e com fundamento no Art. e seguintes da Lei nº 12.016/09 e Art. , LXIX da Constituição Federal, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

com

PEDIDO DE LIMINAR

Em desfavor do Ilustríssimo Senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX com sede à Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- CEP XX. XXX-XX, que se faz pelos fundamentos a seguir:

I – DO CABIMENTO

Prefacialmente, em atendimento ao disposto no Art. 6º, § 1º, a Impetrante informa que o Impetrado é vinculado ao Ministério da Defesa Nacional, com sede na Esplanada dos Ministérios - Bloco Q, CEP 70.049-900 - Brasília, DF.

Insta salientar que os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, decorrendo daí a necessidade de se sujeitarem à impetração de mandado de segurança.

Nesse sentido, o objetivo do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do Impetrante.

É singular assinalar o que preceitua o Art. , LXIX da Constituição Federal, in literis:

´´Art. 5º. (...).

...

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ´´habeas-corpus´´ ou ´´habeas-data´´, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercícios de atribuições do Poder Público.´´

Ademais, o Art. da Lei nº 12.016/09 assegura a proteção quando alguém sofrer ou houver justo receio de sofrer violação de direito, advindo do referido dispositivo legal o óbice quanto à possibilidade de a autoridade exercer sua atividade com ilegalidade ou abuso de poder.

No caso em apreço, a violação ao direito da Impetrante encontra-se demonstrada de plano, haja vista a nítida afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa, uma vez que demonstrada a inobservância dos mais comezinhos princípios que regem a administração pública.

Desse modo, diante da iminência da prática de ato irreversível, irreparável e gravoso, haja vista que a ilegalidade praticada pelo Impetrado afronta direito líquido e certo da Impetrante de realizar as demais etapas do certame para Oficial Técnico Temporário do Exército Brasileiro, segundo “AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA A SELEÇÃO AO SERVIÇO TÉCNICO TEMPORÁRIO Nº 001 – SSMR/11, DE 10 DE MARÇO DE 2016 (SELEÇÃO DE OFICIAIS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS – 2016)” e diante do prazo para convocação à próxima etapa e demais fases do processo seletivo, em 1º/06/2016, salutar os fundamentos constantes da presente ordem.

II – DOS FATOS

A Impetrante é Arquiteta e se encontra na condição de servidora civil temporária contratada do Exército Brasileiro, na função de Arquiteta, inclusive com vários projetos em andamento.

Então, em meados de março do corrente ano, foi dada publicidade ao AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA A SELEÇÃO AO SERVIÇO TÉCNICO TEMPORÁRIO Nº 001 – SSMR/11, DE 10 DE MARÇO DE 2016 (SELEÇÃO DE OFICIAIS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS – 2016), em que divulga e estabelece normas gerais para a abertura das inscrições e a realização do processo seletivo para a convocação de profissionais de nível superior para o exercício de atividades técnicas especializadas no âmbito do Exército Brasileiro, validando assim, a normativa do ato administrativo.

Isto ensejou à Impetrante vislumbrar a oportunidade de participar daquele processo seletivo, vez que já faz parte daquele ambiente e também se encontra inserida em seu meio. Ressalto Excelência, a Impetrante acumula quase 20 (vinte) anos de experiência na sua área de formação, além do que possui diversos projetos em andamento.

Os Oficiais Técnicos Temporários são militares cuja permanência é transitória e, portanto, não podem adquirir estabilidade, como o próprio nome diz, são “oficiais temporários”.

A Impetrante se encontra em pleno gozo de sua saúde física, haja vista ser atleta, participando continuamente de atividades físicas ou recreativas que utilizam o corpo como instrumento propulsor, o que a deixa em condições de disputar em pé de igualdade física com qualquer candidato a referida vaga neste processo seletivo.

Segundo normativa publicada, o certame em questão é composto das seguintes etapas:

“...3 - DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

3.1 Etapa I

3.1.1 - Inscrições; e

3.1.2 - Avaliação Curricular (realizada eletronicamente).

3.2 Etapa II

3.2.1 - Entrega de currículos; e

3.2.2 - Validação da Avaliação Curricular.

3.3 - Etapa III 3.3.1 - Inspeção de Saúde (IS);

3.4 - Etapa IV

3.4.1 - Exame de Aptidão Física (EAF)...” (grifo nosso)

Assim a Impetrante, tecnicamente capacitada para tal, e graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Católica de Santos/SP (doc. 02), registrada no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU-BR, sob o registro nº A23257-2 (docs. 03 e 04), possuindo larga experiência na área de atuação (Arquitetura), resolveu participar do referido certame.

Logo, a Impetrante efetuou sua inscrição (docs. 05 a 07). Com efeito, preencheu todos os campos como bem asseverou a Impetrada, obtendo uma enaltecedora pontuação preliminar de 32,3 (trinta e dois vírgula três) pontos (dos. 05).

Tais pontos foram atribuídos após breve análise de títulos, on line, visando sua qualificação e experiência na área em que atua, juntamente com diversos cursos que realizou ao longo de sua carreira profissional, tudo comprovado mediante documentos (docs. 08 a 10).

Ressalta-se Excelência, que a Impetrante possui vasta experiência profissional na área, conforme assentamentos em sua CTPS (docs. 11 a 20).

Cronologicamente, a Impetrante teve seu nome lançado no rol de inscritos (docs. 21 a 27), num total de 40 (quarenta) candidatos, na área especifica de atuação, qual seja Arquitetura; não obstante os fatos, a Impetrante foi pré-selecionada para a etapa II (entrega de currículos e validação da avaliação curricular), do Processo Seletivo 2016/01 para OTT/Exército Brasileiro. Nesta última, como sublinhado nos autos, a Impetrante figurava na segunda colocação (2ª colocada), com a nota de 36,30 pontos. Fatos estes ocorrido em 04 de abril de 2016 (docs. 28 e 29).

Em 03 de maio do corrente ano, o Comando do Exército publicou o resultado da validação da avaliação curricular dos candidatos pré-selecionados para entrega de documentação comprobatória, dos inscritos no Processo Seletivo 2016/01 para Oficial Técnico Temporário, OTT; contudo nobre Julgador, para espanto da Impetrante SEU NOME NÃO CONSTAVA DENTRE OS NÃO ELIMINADOS, mas sim dentre aqueles que foram ELIMINADOS DO PROCESSO SELETIVO (docs. 30 a 36).

Isto causou estranheza à Impetrante, visto que sua nota de análise curricular alcançou a impressionante marca de 36,30 (trinta e seis vírgula trinta) pontos, ficando somente atrás de um candidato, entre os 40 (quarenta) inscritos no processo seletivo, ou seja, em 2º lugar no certame em tela.

Ainda, a Impetrante teve sua análise curricular irregularmente avaliada, visto que não foram considerados alguns títulos que a mesma possuía, por inobservância da administração castrense, vez que estavam límpidos e reluzentes em documentos que atestavam tais premissas. Então, ante o alegado a Impetrante protocolizou recurso administrativo (docs. 37), solicitando a revisão dos seus títulos, porém sem êxito.

Logo Excelência, quando do conhecimento de sua irregular eliminação no certame, a Impetrante obteve como resposta que estava em desacordo com o item 1.1.4.“... Ter menos de 38 (trinta e oito) anos de idade em 31 de dezembro de 2016...”, do Aviso de Convocação para Seleção ao Serviço Técnico Temporário, Nº 001 – SSMR/11, de 10 de MARÇO DE 2016. Ante o alegado, a Impetrante então apresentou recurso administrativo, neste sentido (docs. 38), mas sem sucesso.

Observe nobre Julgador, que após irregular eliminação da Impetrante, a candidata que assumiu o 1º lugar possui a pontuação de 20,6 (vinte vírgula seis) pontos (docs. 31), e, mesmo após irregular avaliação de títulos atribuídas à Impetrante a mesma permaneceu com 26, O (vinte e seis) pontos, quase 30% (trinta) por cento a mais que a primeira colocada, (docs. 39 a 41), após análise de títulos e posterior recurso atinente esta fase.

II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO –

CONTINUIDADE NO CERTAME PARA REALIZAÇÃO DAS DEMAIS FASES DO CONCURSO E REVISÃO INCONTINENTI DA TITULAÇÃO DA IMPETRANTE

Insta salientar que a Impetrante tem direito subjetivo próprio, vez que seu cabimento é legítimo para proteger direito e certo e não simples interesse, pois esse direito deve pertencer ao próprio Impetrante; ninguém pode reivindicar, em seu nome, direito alheio, conforme decisões unânimes do STF in RTJ 110/1026 e RDA 163/77.

Não destoa desse entendimento a norma do artigo , § 3º, da Lei nº 12.016/09, em consonância com a qual, “quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança”, porque, nesse caso cada qual estará agindo na defesa de direito próprio – (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella, Direito Administrativo, pag. 935).

Assim, Excelência, o mandamus é ação civil de rito sumaríssimo, cabível quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. A Lei exige ainda, nobre Julgador, além dos pressupostos processuais e das condições da ação, exigíveis em qualquer procedimento, os pressupostos específicos, quais sejam: ato de autoridade; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça de direito; e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, e, ressalta-se que todos os requisitos estão presentes neste caso específico.

É notório que a doutrina especializada e a jurisprudência, ambas fontes do direito, asseveram que não cabe à Justiça anular, rever ou modificar os atos administrativos quando estes estão sob o julgo de sua discricionariedade. Contudo, quando estes sobressaltam os muros da ilegalidade, ai entra a figura do Judiciário para coibir ou sanar tal vício.

Afinal, a Carta Magna em seu art. assegura em seu inciso XXXV:

“... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada...”

Logo, em que pese toda discricionariedade da administração pública, seus atos estão vinculado à sua legalidade, o que quer dizer que à administração cabe somente o que a lei autoriza.

No caso em tela, quando analisamos a avaliação curricular da Impetrante, o item 4, letra e do anexo K, onde reza que a certificação na área de informática (computa somente para candidatos a OTT informática), contudo, ANALISAREMOS OS CURSOS INFRA:

CAD MICROSTATION PC 5.0,

MicroStationé uma poderosa plataforma de software para projetos de arquitetura, engenharia, construção e operação, desenvolvido pela Bentley Systems, Incorporated. Atualmente na versão V8ié uma completa e poderosa plataforma de software para projetos multidisciplinares No início, o MicroStation foi usado nos campos da engenharia earquitecturasobretudo para criar desenhos de construções, no entanto evoluiu ao longo das suas várias versões para incluir recursos avançados nos campos da modelagem erendering, incluindo sólidos booleanos, raytracing, eanimaçãoporkeyframe animation. Providencia ambientes especializados para arquitetura, engenharia civil, cartografia, desenho arquitetônico e outros. Váriasextensõesdo MicroStation melhoram a usabilidade do modelo3Dpara além de mero desenho e apresentação. Eles podem providenciar listas de materiais incluídos no desenho, uma sequência cronológica para a construção, controlo de interferências entre objectos, publicação de todos os desenhos automaticamente numa página de internet pública, ou oferecem um modelo privado da planta, incluindo a sua operação virtual (simulação) para efeitos de treino e teste”. Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/MicroStation) (GRIFO NOSSO)

Analisando o curso em apreço senhor Juiz, podemos analisar que se trata de uma ferramenta múltipla, não um curso na área da informática, pois é uma ferramenta usada para a engenharia, bem como demais áreas acadêmicas e profissionais.

AUTODESK REVIT,

O Revit Architecture da Autodesk é um software para a arquitetura criado dentro do conceito de Modelagem das Informações de Construção (BIM). Atualmente desenvolvido pela Autodesk, permite ao usuário criar utilizando modelagem paramétrica de elementos. BIM é uma nova concepção de Computer Aided Design (CAD) que oferece completa associatividade bi-direcional. Uma mudança em qualquer lugar do projeto refletirá por todo o projeto, instantaneamente, sem nenhuma interação do usuário para atualizar manualmente tais mudanças.” (https://pt.wikipedia.org/wiki/Revit) (GRIFO NOSSO)

Perceba que não é um curso para a área da informática, mas sim para “modelagem das informações de Construção”, então certamente um profissional da informática não haveria interesse em ter manuseio em tal software senão para conhecer sua sistemática.

Mas no caso do profissional da arquitetura, este sim, terá que ter conhecimento amplo para que possa fazer uso de forma correta desta ferramenta, bem como realizar projetos com maior eficiência. Salientando senhor Juiz, que não é uma ferramenta da informática, mas sim para uso da arquitetura, haja vista a modulação de seus cálculos enquanto analisam e realizam projetos estruturais.

AUTOCAD R13 BÁSICO,

“... É utilizado principalmente para a elaboração de peças de desenho técnicoem duas dimensões (2D) e para criação de modelos tridimensionais(3D). Além dos desenhos técnicos, o software vem disponibilizando, em suas versões mais recentes, vários recursos para visualização em diversos formatos. É amplamente utilizado em arquitetura, design de interiores, engenharia civil, engenharia mecânica, engenharia geográfica, engenharia elétricae em vários outros ramos da indústria...”. (https://pt.wikipedia.org/wiki/AutoCAD) (GRIFO NOSSO)

Curso este Excelência, bastante utilizado na arquitetura, design interiores e outros, ou seja, sua finalidade são cálculos e projetos estruturais e harmônicos, não é uma ferramenta da informática voltado para a informática, mas sim um programa/software voltado para outras áreas que requerem cálculos diversos ou recursos mais sofisticados.

Portanto senhor Juiz, a avaliação curricular, no que tange aos cursos realizados pela Impetrante está avaliada de forma equivocada e irregular, com entendimento subjetivo, e, neste ponto cabe analisar a capacidade técnica do profissional que realizou tal análise, observando tanto sua formação acadêmica, como os quesitos que foram abordados e sob qual prisma este resolveu invalidar parte da titulação da Impetrante.

Salienta-se que, ainda que não tenha causado prejuízo direto à Impetrante, visto que sua nota de 26 (vinte e seis) pontos a deixaria em 1º lugar, contudo, assiste a mesma o direito de ver suas pretensas profissionais validadas em sua plenitude sem qualquer discriminação ou lesão.

No que tange à ilegalidade na eliminação da Impetrante, fundamentado pelo critério etário, tendo em vista a Impetrante ter mais de 38 (trinta e oito) anos de idade, assim foi justificada pela Impetrada: Item “...1.1.4. - Ter menos de 38 (trinta e oito) anos de idade em 31 de dezembro de 2016.... Ora Excelência, a Impetrada legisla em causa própria, pois vislumbra-se aqui flagrante violação ao entendimento atual dos tribunais superiores pátrios, vejamos o que assevera o STF:

“STF reafirma jurisprudência sobre limite de idade para ingresso em carreira militar, logo, A Súmula 683 do STF estabelece que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo , inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. “Insta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”, concluiu. Introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.” (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=237354) (GRIFO NOSSO)

Ainda, segue o STJ, dizendo que,

“A Constituição Federal estabelece no inciso X do parágrafo 3ª do artigo 142 os critérios de ingresso nas Forças Armadas. O limite de idade é um deles. Contudo, o comando constitucional é expresso ao determinar que a lei deve fixar essas condições. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa exigência não pode constar apenas em edital de concurso. A tese foi discutida no julgamento de recurso especial interposto pela União. A ação original foi ajuizada por uma mulher que não conseguiu fazer sua inscrição no estágio de adaptação à graduação de sargento da Aeronáutica, por não atender o requisito de idade. Segundo a portaria que publicou o edital, o candidato não poderia completar 24 anos até 4 de junho de 2007, data da matrícula e início do estágio. O pedido judicial da candidata para efetuar sua inscrição no estágio foi concedido em primeiro grau. A decisão foi confirmada pela maioria dos magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que motivou o recurso da União ao STJ.

Lei ordinária - O relator, ministro Ari Pargendler, afirmou que a idade consta entre os critérios exigidos para ingresso na carreira militar. Imposição razoável, tendo em conta as características das atribuições militares, afirmou. Contudo, ele destacou que a Constituição faz a ressalva de que a previsão deve estar em lei. Neste caso, a expressão lei está apontando para lei formal, ou seja, lei ordinária, observou o relator. Como no caso o limite de idade imposto como requisito para inscrição no concurso foi fixado em portaria, Pargendler considerou que o preceito constitucional não foi atendido. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o dispositivo constitucional que trata do tema é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para ingresso nas Forças Armadas. Além disso, Pargendler apontou que julgar, apenas pela idade, se uma pessoa de 24 anos teria melhores ou piores condições físicas que outros com alguns meses para completar essa idade, realmente parece difícil. É uma distinção que apenas o critério idade não permite averiguar. Todos os ministros da Turma acompanharam o entendimento do relator e negaram provimento ao recurso da União. (GRIFO NOSSO)

Ve-se com isto que a Impetrada atropela o princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Reforça-se a flagrante inconstitucionalidade do ato praticado pela administração castrense.

Assim, de acordo com tal princípio, os méritos iguais devem ser tratados de modo igual, e as situações desiguais, desigualmente, já que não deve haver distinção de classe, grau ou poder econômico entre os homens, ao adotar um critério não regulado em lei, não prescrito em sua legislação miliciana, mas tão somente na Portaria nº 153, de 25 de março de 1998, que REGULA, PARA O EXERCITO, O SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO EM TEMPO DE PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (docs. 42 e 43), não obstante entendimento consolidado que portaria não se confunde com a Lei, e tampouco se relaciona com patamares do ordenamento legal vigente no âmbito interno.

“Lei é espécie normativa constante do art 59 da CF. De uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração. Ela inova a ordem jurídica e possui o poder de obrigar a todos (erga omnes). Decreto-Lei não mais existe em nosso ordenamento jurídico. É espécie de ato normativo que foi substituído na Constituição de 1988 pela Medida Provisória”. (http://www.marcosdearaujo.com.br/artigos/55-Diferenca-entre-lei-decreto-leieportaria)

O limite etário é robustamente inconstitucional, pois tal exigência violou o princípio da legalidade, insculpido nos artigos , inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal, bem como dilacera o princípio da razoabilidade.

O Supremo Tribunal Federal definiu que a exigência de idade nos concursos é considerada legal até o fim de 2011, uma vez que o artigo 10 do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) autoriza que a lei e regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica fixem requisitos para ingresso nas Forças Armadas, o que não foi feito. Por fim, alegou que a fixação do limite etário em edital não atende à Súmula do STF 683 –

“Súmula 683 STF - - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. , XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.” (GRIFO NOSSO)

Com este entendimento da Suprema Corte, um Juiz da 2ª Vara Federal de Campinas (SP) havia concedido parcialmente a ordem, determinando à União que se abstivesse de impor a um candidato o requisito da limitação etária, permitindo a participação no certame de seleção de alunos da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, referente ao ano letivo de 2013. O que foi referendado ao final dos Autos.

A Impetrante, Arquiteta e profissional reconhecida, em meio à caserna militar do Exército Brasileiro, por seus relevantes serviços prestados, viu seu direito lesado em sua origem, visto que os tribunais superiores entendem ser inconstitucional a exigência de idade para admissão de candidatos nos quadros das forças armadas, ainda que temporários.

Inclui-se nesta análise senhor Magistrado, que uma vez realizadas todas as etapas do certame com êxito, estaria a Impetrante apta a ingressar nas fileiras desta Gloriosa Corporação, pois sua nota de avaliação curricular está muito acima da nota da 1ª (primeira) colocada, constante nos candidatos não eliminados.

Nota-se com isto Excelência flagrante discriminação em detrimento da idade da Impetrante, deixando margeados seus méritos profissionais e acadêmicos, bem como sua capacidade técnica de assumir a vaga no certame que de fato e de direito lhe foi conquistado.

Ora, o que resta provado nestes autos é a violação inconteste da legislação dos nossos Tribunais Superiores, sem o que as causas de repercussão geral estariam abarrotando suas salas e demais repartições.

Assim, cabe à Impetrada, a criação da legislação pertinente ao limite de idade, pois enquanto houver esta omissão, não há víeis legal para eliminar qualquer candidato com situação similar a da Impetrante. Esta Lacuna deixada pelo legislador não pode servir de guarita para que a administração federal, no caso em tela, o Exército Brasileiro, elimine candidatos em concursos realizados pelas forças armadas, pois não pode o particular responder ou sofrer as conseqüências pela omissão do Poder Público. Então, que o faça por meio de lei ordinária e não por meio de portaria, haja vista este expediente não ter força normativa como demonstrado supra; ou, como bem determinou a jurisprudência dominante nos tribunais, que se faça por meio de lei ordinária.

O entendimento massificado do Supremo Tribunal deixa inquestionável o critério etário,

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos. (STF - RE: 600885 RS, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 09/02/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO)” (GRIFO NOSSO)

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos –

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. A IMPOSIÇÃO DELIMITE ETÁRIO EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS FORÇAS ARMADAS DEPENDE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIO RESTRITIVO POR MEIO DE EDITAL OU REGULAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO CONFIRMADA PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE600.885/RS. DECLARADA A NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 10 DA LEI 6.880/1980. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. RESSALVA DA EFICÁCIA SUBJETIVA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 admite, expressamente, a limitação de idade para os certames de ingresso às Forças Armadas; no entanto, remete à Lei a definição dos requisitos restritivos de acesso. 2. A Lei 6.880/80, editada ainda sob a égide da Carta de 1969, faz remissão aos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a definição dos requisitos de ingresso aos seus quadros; todavia, considerando que o sistema constitucional vigente atribuiu ao legislador, com exclusividade, a missão de estabelecer os limites, dentre os quais o de idade, para o ingresso nas Forças Armadas, consolidou-se a orientação pretoriana de que somente a Lei, em sentido formal, pode estipular exigências deste jaez. Precedentes do STJ: AgRg no Ag. 1.381.267/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe.03.06.2011; AgRg no REsp. 933.820/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe17.12.2010; e REsp. 1.186.889/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe02.06.2010.3. Enfrentando a tormentosa questão da delegação a instrumentos normativos, diversos de lei em sentido formal, para a fixação dos critérios para ingresso nas Forças Armadas, o Pretório Excelso, recentemente, reiterou a orientação já consolidada, declarando a não-recepção da expressão nos regulamentos da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica, contida no art. 10 da Lei 6.880/1980.4. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 600.885/RS, em atenção ao princípio da segurança jurídica, tendo em mente os inúmeros certames, realizados desde de 1988, que fixaram limites etários com esteio no art. 10 da Lei 6.880/80, optou pela modulação temporal dos efeitos da não-recepção do dispositivo; ressalvando, contudo, os direitos judicialmente reconhecidos. 5. A lenitiva ressalva justifica-se, sobremaneira, como instrumento de proteção e garantia em prol daqueles que confiaram na autuação do Poder Judiciário e se agasalharam na força de reiteradas manifestações das Cortes Superiores do país, respaldas pela Constituição da República. 6. Num contexto de pacífica orientação jurisprudencial, negar ao impetrante, que se socorreu da guarida ofertada pelo Poder Judiciário, o direito vindicado é o mesmo que negar ao cidadão a convicção de que pode confiar na estabilidade e eficácia dos atos jurisdicionais. 7. No caso em apreço, o autor atingiu o limite etário em 03.06.2006, enquanto o Edital estabelecia, como condição para participação no concurso público de admissão para o curso deformação de Taifeiros, que os candidatos não completassem 24 anos antes de 31.12.2006. Referida exigência afronta o principio da reserva legal, pois, conforme esclarece a sentença, baseia-se em Portaria do Comando da Aeronáutica, não tendo respaldo em lei em sentido estrito. Ademais, tomando-se em conta a natureza das atribuições regulares de um Taifeiro, assim como a proximidade da idade do impetrante daquela tida como máxima para o ingresso no cargo almejado, a limitação etária ofende, também, o princípio da razoabilidade.8. Na situação apresentada nos autos, a segurança foi concedida na origem e, embora reformada no Tribunal Regional, foi restabelecida por decisão singular do douto Ministro LUIZ FUX, fundada na diretriz jurisprudencial desta Corte; logo, já se incutiu no jurisdicionado uma legítima expectativa, justificada pela confiança, que merece ser protegida, consoante bem ponderou o Supremo Tribunal Federal ao se debruçar sobre o tema. 9. Em suma, a decisão agravada não confronta a orientação firmada pelo Pretório Excelso, ao revés, encerra a mesma tese jurídica de que apenas a lei, nos termos do art. 142, § 3o. Da Carta Magna, pode fixar os limites de idade para o ingresso nas Forças Armadas; outrossim, não está em descompasso com a modulação temporal prescrita pelo guardião da Constituição, pois encontra abrigo na ressalva, expressa no julgamento do RE 600.885/RS, de atenção ao princípio da confiança, para não se deixar à mingua aquele que acorreu às portas do Poder Judiciário. 10. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1191681 RJ 2010/0078795-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2011)” (GRIFO NOSSO)

No que pertine à convocação da Impetrante às demais etapas do já citado Processo Seletivo para Oficial Técnico Temporário – OTT, cumpre asseverar sobre os princípios insculpidos no artigo 37 da Carta Política de 1988, destacando-se dois de suma importância ao deslinde do caso concreto, a estrita legalidade e a moralidade que não somente devem ser observados pela Administração Pública na relação para com seus administrados, como também devem coadunar-se às tendências contemporâneas do Direito Administrativo, deve se dar com brevidade haja vista o fumus boni iurise opericulum in mora.

Assim, desse entrelaçamento entre direitos e as garantias fundamentais e os princípios da Administração resulta factível a conclusão de que, ainda que se trate de ato discricionário, competirá à Administração pautá-lo na legalidade e na moralidade, competindo ao Poder Judiciário, inclusive, a efetivação do controle do ato administrativo em caso de descumprimento de tais preceitos.

Outro não é o entendimento contido nas precisas lições do saudoso Hely Lopes Meirelles para quem o controle judicial dos atos administrativos restringe-se: “(...) ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial (…) da moralidade, da finalidade, da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública”. E isto porque, “o que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial”. (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª edição, p. 688).

Portanto, diante dessas considerações e, de acordo com o princípio da moralidade, impõe-se à Administração Pública convocar a Impetrante, em caráter precário, pois no caso em tela resta evidente que sua classificação está robustamente legal, sendo visivelmente afrontada no seu direito de participação no citado processo seletivo por requisitos não amparados em lei ou ato normativo ordinário, quais sejam, os requisitos de idade.

Logo, sobressai cristalino o direito líquido e certo da Impetrante acerca da convocação para as demais etapas do Processo Seletivo para Oficial Técnico Temporário – OTT, do Exército Brasileiro, pois sua eliminação se deu de forma irregular e ilegítima.

III – DO PEDIDO LIMINAR – CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS SEGUINTES DO PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL TÉCNICO TEMPORÁRIO – OTT, DO EXÉRCITO BRASILEIRO

No caso em tela, conforme já demonstrado na narrativa dos fatos supra, a União Federal, por meio do Exército Brasileiro, através da autoridade ora apontada como coatora, entendeu que a Impetrante não cumpriu o requisito etário para o referido processo seletivo, consumando seu entendimento arbitrário com sua eliminação do certame.

Nota-se também flagrante violação ao princípio da legalidade, por não se atentar para o princípio da reserva legal, sendo salutar e insubstituível que todo ato administrativo está pautado na lei, sem o que não há que se falar em ato válido.

Portanto, a fim de coibir inconteste ilegalidade e acompanhada de abuso de poder por parte do Impetrado, a Impetrante faz uso deste remédio constitucional de caráter residual, visando amparar direito líquido e certo, já demonstrado nos autos.

Nobre Julgador, latente a presença do direito líquido e certo da Impetrante e a necessidade de deferimento do pedido de liminar para que ela seja convocada para as demais etapas do Processo Seletivo para Oficial Técnico Temporário – OTT, do Exército Brasileiro, o qual logrou êxito em sua classificação em posição virtuosamente confortável.

IV – DOS PEDIDOS

Primeiramente, requer, sejam deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que a Impetrante não tem condições de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo à própria subsistência.

Diante da robusteza probatória e jurisprudencial, bem ainda a relevância dos fundamentos da demanda, bem como do receio da consumação dos prejuízos irreparáveis à esfera patrimonial e moral da Impetrante, requer a CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA, inaudita altera pars, a fim de:

a) Determinar ao Impetrado que a Impetrante seja imediatamente convocada para as demais fases do processo seletivo, em prazo estipulado por V. Exa., homenageando o princípio da legalidade;

b) Seja feita nova avaliação dos títulos da Impetrante, de forma imparcial e de acordo com as diretrizes de cada curso realizado pela mesma;

c) A intimação do ilustre membro do Ministério Público Federal para intervir no feito;

d) A intimação/notificação da autoridade coatora e do órgão ao qual a mesma está vinculada para que apresente informações e contestação no prazo legal;

e) ao final, após concedida a medida liminar, recebida as informações das Autoridades Coatoras e ouvido o Ministério Público Federal, que o pedido seja julgado totalmente procedente para fins de se conceder a segurança pleiteada para determinar, em definitivo, a convocação e posterior nomeação da Impetrada para o curso de formação de Oficial Técnico Temporário – OTT, do Exército Brasileiro.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

LOCAL E DATA.

ADVOGADO - OAB/XX - XX. XXX

ADVOGADO - OAB/XX - XX. XXX

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b continuar lendo

Para um caso de limite de idade exigido para cargo de natureza técnico-científica no Exército Brasileiro, como eu poderia impetrar um MS para garantir a inscrição tendo em vista o previsto na súmula 683 do STF?
Limite de idade previsto: 26 anos. Idade atual: 27 anos. Cargo: Engenheiro continuar lendo

Excelente petição. Parabéns continuar lendo

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