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4 de Abril de 2020

Vitimologia

O Aspecto Vitimológico Implícito no Indivíduo

Roberto W. Oliveira, Advogado
Publicado por Roberto W. Oliveira
há 4 anos

O Aspecto Vitimológico Implícito no Indivíduo

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA VITIMOLOGIA

1.1. Antecedentes históricos remotos

Estudando o titulo Vitimologia, engana-se aqueles que entende tratar-se de uma palavra nova ou uma cientologia moderna. Em verdade as bases legais de amparo à vítima remontam à antiguidade. Mas, sua denominação é que tem origem contemporânea. Para sustentar esta colocação, basta observar que a vitima sempre teve a reparação do dano por atos ilícitos de seus vitimizadores. Alguns eventos pretéritos aludem ora como imposição divina, ora como manifestação política dos governantes e ora como anseio de um povo sedento de justiça, tal reparação.

As primeiras civilizações não conheceram o amparo legal para reparação civil, de forma técnica, eles sabiam discernir um ato ou omissão que porventura gerasse dano de outro não trouxesse prejuízo.

A respeito da evolução da responsabilidade civil, Francisco dos Santos Amaral Neto, com grande maestria ensina que:

Nos tempos primitivos, a responsabilidade era coletiva, objetiva e penal. Coletiva porque as ofensas pessoais e patrimoniais reparavam-se com a vingança privada contra o ofensor ou seu grupo social. Posteriormente, esse procedimento foi substituído pela entrega à vítima, pelo ofensor, de certa quantia em dinheiro, a título de pena (poena). O Estado passa a intervir nesses conflitos particulares, fixando o valor do prejuízo e obrigando a vítima a aceitar a composição. A responsabilidade era simultaneamente de caráter penal e civil e independente da existência de culpa, donde sua denominação de objetiva (1991, p. 598).

Com o advento do Cristianismo, por meio do Direito Canônico, passou-se a haver distinção separando a matéria penal da civil.

1.1.2. Outros fatos históricos

1.1.2.1. Código de Ur – Nammu

A título de ilustração veja-se a seguinte passagem que, apesar de incompleta, demonstra claramente a preocupação com a reparação do dano: “Se um homem, a outro homem, com instrumento (...) o pé se cortou: 10 siclos de prata deverá pagar”. (Revista Jurídica)

1.1.2.2. Leis de Eshnunna

Durante escavações realizadas nos anos de 1935 e de 1947, em Tell Harmal, na região sul de Bagdá, foram encontrados dois tabletes de argila, os quais formaram o corpo de normas que ficou conhecido como Leis de Eshnunna. O sistema dessa legislação era fundamentado ou no princípio da composição legal ou, em alguns casos, os ilícitos eram punidos com a pena capital.

Heitor Piedade Júnior lembra ainda que o pai de uma jovem deflorada tinha o poder do exercício da composição, substituindo-se a pena de morte pela reparação do dano. (Revista Jurídica)

1.1.2.3. Código de Hammurabi

A título de ilustração, o artigo 209 do Código de Hammurabi estatui que “Se um homem livre ferir a filha de um outro homem livre e, em conseqüência disso, lhe sobrevier um aborto, pagar-lhe-á 10 siclos de prata pelo aborto”.

Como se pode perceber a reparação do dano foi uma das primeiras preocupações da vitimologia, enquanto o estudo científico da personalidade da vítima somente veio a se tornar uma das propostas vitimológicas séculos depois. (Revista Jurídica)

1.1.2.4. Alcorão

O Alcorão, como se sabe, é o livro sagrado do Islamismo.

A importância do Alcorão para o presente estudo reside no fato de que referido corpo de leis também se preocupou com a compensação de natureza patrimonial, em substituição ao exercício do direito de vingança privada. (Revista Jurídica)

1.1.2.5. Código de Manu

Apesar do Código de Manu ser datado do século XIII ou XII a. C., já é possível verificar embrionárias manifestações da Vitimologia em alguns preceitos que impunham a reparação do dano, como por exemplo o artigo 224, em que o próprio rei poderia impor pesada multa a quem desse uma “donzela com defeitos”, sem antes haver prevenido o interessado. (Revista Jurídica)

1.1.2.6. Lei das XII Tábuas

A Lei das XII Tábuas, conforme a lição de Heitor Piedade Júnior, “foi o resultado do anseio de um povo que desejava um corpo de leis ao alcance de seus conhecimentos culturais” (1993, p. 34). Isso porque até então o conhecimento das normas de Direito ficava limitado a um pequeno número de privilegiados, geralmente nobres e patrícios. (Revista Jurídica)

1.1.2.7. Legislação Mosaica

Moisés, grande legislador hebreu e líder da nação israelita, que nascera aproximadamente 1500 anos antes de Cristo. Condensou seu pensamento político e religioso no chamado Pentateuco.

A título de exemplo e, por estar diretamente relacionado com o presente estudo, transcreve-se os versículos 28 a 30 do capítulo 22 de Deuteronômio (é um dos livros do Antigo Testamento da Bíblia e possui 34 capítulos):

Se um homem encontrar uma donzela virgem, que não tem esposo, e tomando-a à força a desonrar, e a causa for levada a juízo, o que a desonrou dará ao pai da donzela cinqüenta siclos de prata, tê-la-á por mulher, porque a humilhou; não poderá repudiá-la em todos os dias de sua vida. Em resumo, pode-se perceber que a legislação mosaica se caracterizou por uma paulatina suavização das penas, tendo sido reservado máximo rigor para os crimes contra a divindade e para os crimes contra a moral e os bons costumes. (Revista Jurídica)

Como podemos observar a reparação à vítima sempre esteve presente nas acepções de ressarcimento do mal causado.

1.1.2.8. Direito Talmúdico

Primeiramente, cumpre esclarecer que a palavra Talmude significa Ensinamento. Desse modo, conforme leciona Heitor Piedade Júnior, o Direito Talmúdico é “um trabalho enciclopédico versando sobre as leis, tradições, costumes, ritos e cerimônias judaicas”.

A esse respeito convém transcrever o seguinte trecho, de autoria de Mateo Goldstein, citado por Heitor Piedade Júnior:

1 – O “Nezek”, que era o tipo de indenização específico para o chamado “dano propriamente dito”; 2 – Tinha-se o “Tzaar”, que era medida exclusiva do dano moral, ou psicológico; 3 – O “Shevet”, que se referia ao dano relativo à cessação das atividades da vítima durante a enfermidade; 4 – O “Riput”, determinando ao vitimário a obrigação de indenizar as vítimas pelas despesas com o tratamento médico; 5 – Por fim, o “Boshet”, que era uma indenização por dano psicológico, ou por íntimo sofrimento, que se configurasse perante o grupo social, uma humilhação ou vergonha (1993, p. 45). (Revista Jurídica)

1.1.2.9. Direito Romano

Os romanos conheciam duas espécies de ilícitos penais, a saber: os crimina e os delicta.

Os Crimina consistiam nos atos lesivos ao interesse público, cuja punição era exercida por sanções penais de natureza pública, sendo a persecução criminal, obrigatoriamente, exercida pelo Estado.

De outra banda, os Delicta ofendiam somente os interesses privados e somente eram punidos se a vítima iniciasse a persecução criminal. Verifica-se, no Direito Romano, a existência de quatro espécies de delitos privados, quais sejam: furto, rapina, injuria e a damnum injuria datum2, sendo todas elas passíveis de reparação.

Importante consignar que pelo fato dos romanos terem bem nítidos os conceitos de reparação do dano, tanto material quanto moral, e conseqüentemente a inteligência do amparo à vítima, fez com que tivesse início outra característica importantíssima da moderna Vitimologia, qual seja, a análise da personalidade da vítima. (Revista Jurídica)

2. CONCEITO

A Vitimologia é o ramo da Criminologia que se ocupa da influência da vítima na prática do delito (conceito inicial). Ela tem sido apresentada como um ramo da Criminologia.

Mas, há quem discorde de tal postura. Nesta linha se apresenta Gerd Ferdinand Kirchhoff, segundo Kosovski (1990):

A vitimologia tem estreitas ligações com o conceito de crime; no entanto, o foco da vitimologia é a vítima e não toda estrutura social e o papel do crime ou da lei criminal nua. As atividades que tratam das vitimas previnem a vitimização, protegem as vítimas, assistem, reduzem o sofrimento e ajudam à adaptação do impacto da vitimização; são as atividades que compreendem o campo no qual a vitimologia floresceu dentro da Criminologia; no entanto, os vitimólogos começaram a formular novos questionamentos e desenvolveram caminhos diferentes de interesses e explicações.

A vitimologia trata-se, portanto, de uma ciência que surge a partir de estudos de criminologia, mas nem por isso pode ser dito como um ramo da Criminologia.

Observa Guaracy Moreira Filho, em substanciosa e esclarecedora monografia sobre o tema, que a Vitimologia surgiu logo após a II Guerra Mundial, sob a inspiração do advogado criminalista Benjamin Mendelson, professor de Criminologia em Jerusalém, que deu a público sua idéia em 1947, na Universidade de Bucareste, em famosa conferência sobre “Um horizonte novo na ciência biopsicossocial – A Vitimologia”.

Mendelson, advogado israelita, por Laércio Pellegrino (1987), foi o primeiro a utilizar tal denominação – Vitimologia.

Para este estudo, se junta à figura de Hans Von Henting, que se alia a Mendelson para tornar-se um dos precursores do estudo da vítima. A partir daí, o estudo da relação “criminoso-vítima” tomou grande impulso.

É celebre a frase de Vasile Stanciu, citada por muitos: ”Se nem todos os réus são culpados, nem todas as vítimas são inocentes”.

Em sua fala, Mendelson afirmou que a vítima não poderia mais ser considerada mera coadjuvante de uma infração penal, não mais ficar limitada a ser sujeito passivo de um crime, sendo fundamental retirá-la da obscuridade a que sempre foi relegada.

És praticamente un lugar común la afirmación de que el nacimiento del Derecho penal moderno se genera “con la neutralización de la víctima”, en el que la satisfacción del sujeito lesionado es substituída por la retribución de un hecho injusto. El ordenamento jurídico-penal, se dice, es consecuencia de una evolución histórica que ha discurrido desde la reacción privada de la víctima o de su grupo familiar...

(Manuel Cancio Meliá. Universidade Autónoma de Madrid.)

Mendelson e a própria sociedade sempre voltaram suas vistas exclusivamente para o criminoso, seu temperamento, inclinações e volição no momento do delito; todavia, a conduta ativa ou passiva da vítima não é levada em conta.

Ora, nem sempre a vítima é inocente na gênese do delito, podendo suceder, muitas vezes, ser ela a própria causa mediata do crime, não sendo inteiramente inocente, como geralmente se pensa. Por exemplo, a chamada vítima nata, pessoa agressiva, intolerante, cujo comportamento prepotente acaba por ensejar uma natural reação do criminoso, que nem mesmo tinha intenção de praticar qualquer delito.

2.1 Cronologia do estudo da Vitimologia no Brasil

Mesmo que a Vitimologia se apresente desde a antiguidade de formas variadas, a noção conceitual da qual compartilhamos hoje é recente, contudo, mundo afora, esta caminhada se deu da seguinte forma:

1ª Corrente - atribuída o estudo vitimológico ao professor de Criminologia e advogado em Jerusalém, Benjamim Mendelson, que em 1947 proferiu uma conferência na Universidade de Bucareste, intitulada “Um Horizonte Novo na Ciência Biopsicossocial – a Vitimologia”.

2ª Corrente - defende que o verdadeiro criador da Vitimologia teria sido Hans Von Hentig, que em 1948 publicou a obra denominada “O Criminoso e sua Vítima”, onde deixou consignado que, na apreciação do fato criminoso a vítima tem idêntica importância à do infrator.

No Brasil:

Surgiu uma década depois do trabalho de Paul Cornil, apresentado durante as Jornadas Criminológicas Holando-Belgas, em que fora transcrito na Revista da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Paraná, anos VI e VII, nº 06 e 07, de 1958 e 1959.

A partir de então várias áreas do conhecimento e várias regiões do país tomaram conhecimento da realidade que estava por vir.

Autores renomados, como René Ariel Dotti (Paraná), Armida Bergamini Miotto (Brasília), Edgard de Moura Bittencourt (São Paulo), Ester Kosovski (Rio de Janeiro), etc., tomaram o tema como prioridade e daí nasceu diversas discussões.

Em 1964, a professora Armida Bergamini Miotto publicou na Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal, um artigo intitulado “Considerações a respeito da denominada ‘Vitimologia’”.

Em 1971, o professor Edgard de Moura Bittencourt lançou seu livro “Vítima: a Dupla Penal Delinqüente – Vítima, Participação da Vítima no Crime. Contribuição da Jurisprudência Brasileira para a Nova Doutrina”.

Em 1973, foi realizado em Jerusalém o I Simpósio Internacional de Vitimologia, com a participação de estudiosos do Brasil.

Ainda, em 1973, em Londrina/PR, foi realizado o I Congresso Brasileiro de Criminologia, onde muito se discutiu acerca do fenômeno da vitimização.

Em 1976, em Boston, nos EUA, realizou-se o II Simpósio Internacional de Vitimologia, contando mais uma vez com participantes do Brasil.

Em 28 de julho de 1984, num encontro de intelectuais realizado na cidade do Rio de Janeiro, foi fundada a Sociedade Brasileira de Vitimologia.

Três meses mais tarde, nos dias 27 a 31 de outubro de 1984 foi realizado, na cidade de Londrina/PR, o I Congresso Brasileiro de Vitimologia.

De 29 a 31 de maio de 1987, a Sociedade Brasileira de Vitimologia promoveu, novamente na cidade de Londrina-PR, o Simpósio Nacional Sobre a Culpa.

Nos dias 29 e 30 de junho de 1988 foi realizado, na cidade do Rio de Janeiro, o Colóquio Preparatório ao VI Simpósio Internacional de Vitimologia, que seria realizado na cidade de Jerusalém, de 28 de agosto a 1º de setembro de 1988.

A Sociedade Brasileira de Vitimologia foi responsável por promover o II Congresso Brasileiro de Criminologia, o qual foi realizado na cidade de Londrina-PR, nos dias 20 a 24 de agosto de 1988.

Em 1989, durante os dias 17 a 26 de setembro foi realizado, na cidade do Rio de Janeiro, o 1º Colóquio Preparatório ao VII Simpósio Internacional de Vitimologia.

Em março de 1990, novamente na cidade do Rio de Janeiro, a Sociedade Brasileira de Vitimologia promoveu o 2º Colóquio Preparatório ao VII Simpósio Internacional de Vitimologia.

Em julho de 1991 foi realizado o Seminário Preparatório ao VII Simpósio Internacional de Vitimologia.

Por fim, durante os dias 25 a 29 de agosto de 1991, o Rio de Janeiro foi o palco do VII Simpósio Internacional de Vitimologia.

Em julho de 1999 foi aprovada a Lei n. 9.807, que regulamenta a manutenção de programas especiais para proteção de vítimas, instituindo assim o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.

2.2. Etimologia

“VÍCTIMA” (Latim)

Animal ofertado em ação de graças pelos benefícios recebidos

“HOSTIA” (Latim)

Animal a ser sacrificado para aplacar a ira divina

Neste sentido, Ester Kosovski que acrescenta a ele a seguinte definição jurídica:

“No sentido denotativo do termo, Vítima deriva de vincere – o vencido, ou de vincire – animais que são sacrificados aos deuses. De todo modo, penalmente, vítima é aquele que sofre a ação ou omissão do autor do delito, (sujeito ativo, agente) e é sinônimo de ofendido, lesado ou sujeito passivo.” (KOSOVSKI, 1990, p. 03)

MARCO: Conferência de Benjamin Mendelsohn na Universidade de Bucareste, em 1947, sob o título: “Um Horizonte Novo na Ciência Biopsicossocial: A Vitimologia”. (La Victimologia, Maracaibo: Universidad del Zulia, 1969).

2.3. Objeto de estudo

A Vitimologia tem por objeto, segundo estudo da professora venezuelana Lola Aniyar de Castro:

1. O estudo da personalidade da vítima do delinquente ou de outros fatores, em decorrência das suas inclinações subconscientes;

2. O descobrimento dos elementos psíquicos do complexo criminológico existente na dupla penal que determina a aproximação entre vitima e criminoso, ou seja, o potencial de receptividade vitimal;

3. O estudo dos meios de identificação dos indivíduos com tendência a se tornarem vítimas;

4. Busca dos meios de tratamento curativo a fim de prevenir a recidiva da vítima.

2.4. Alguns delitos em que a vítima tem participação

Guaracy Moreira Filho nos aponta vários delitos que ensejam participação ativa da vítima: Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º), Aborto Consentido (art. 124), Rixa (art. 137), Estelionato (art. 171), Sedução (Revogado pela Lei n. 11.106 de 2005), Corrupção Passiva e Ativa (art. 317 e 333, respectivamente), Rapto Consensual (suprimido do Código Penal em todas as suas modalidades pela Lei n. 11.106 de 2005) e, Curandeirismo (art. 284), todos do Código Penal Brasileiro.

O que se pode observar dos delitos supracitados, é: no Homicídio Privilegiado, ainda que se confunda com o Homicídio Qualificado, aquele se diferencia deste, porém, há a possibilidade de haver homicídio qualificado privilegiado, mas como não é o assunto em questão, voltemos ao foco; assim, a doutrina classifica como “privilegiado” o homicídio em que o autor comete o delito mediante motivo de relevante valor social, que diz respeito aos interesses de toda uma coletividade, logo, nobre e altruístico; há, ainda, o relevante valor moral, que liga-se aos interesses individuais, particulares do agente, entre eles o sentimento de piedade, misericórdia e compaixão. Assim, o homicídio praticado com o intuito de livrar um doente, irremediavelmente perdido, dos sofrimentos que o atormentam (eutanásia) goza de privilégio da atenuação da pena que o parágrafo consagra.

A Rixa, ela foca sua ilicitude na constância de uma relação não afetuosa entre duas ou mais pessoas, onde há o desenrolar de uma contenda, com início, meio e fim, porém, fica o sentimento de revanche entre os envolvidos, ocorrendo desta uma inversão dos pólos, sendo, agora vitima àquele que outrora agia como autor, e este agora é vítima. As facilidades angariadas pelo individuo o deixa no estado vitimógeno, ou seja, aquele que pode produzir a vitimização. Apesar de a rixa ameaçar e perturbar a ordem e a paz pública, não são estes os bens protegidos pelo tipo de rixa, mas sim a incolumidade (física e mental) da pessoa humana. A Rixa não se consuma quando o agente participa para separar os contendores.

Corrupção Passiva, aqui, tutela-se a moralidade administrativa. No delito em questão, o agente deve ser funcionário público (art. 317 Código Penal Brasileiro), incluindo também aquele que, apenas nomeado, embora ainda não esteja no exercício da sua função, atue criminosamente em razão dela, onde, o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem; já na Corrupção Ativa (art. 333 do Código Penal Brasileiro), o agente infrator oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Da ótica vitimógena, o agente se põe na situação de vulnerabilidade própria, sendo que no primeiro caso, o agente público, de alguma forma, pratica ou possui tendência a praticar, por algum motivo ou circunstância, os verbos do delito; já no segundo caso, o agente se encontra em erro, e, para burlar ou vê-lo ignorado, pratica os verbos do artigo em comento.

O Rapto Consensual vislumbrava a situação típica de menor de idade (crianças e adolescentes), que deixava ser conduzida por determinado indivíduo. Na maioria das vezes tinha ligação amorosa e/ou afetuosa, ficando este, exposto ante o delito em questão. (arts. 219 e 222 do CPB - Revogado pela Lei 11.106 de 2005).

O Curandeirismo, segundo previsto no Código Penal Brasileiro em seu art. 284, é a prática de prescrever, ministrar ou aplicar, habitualmente, qualquer substância, bem como usar gestos, palavras ou qualquer outro meio (não inserido na prática médica) para cura ou fazer diagnósticos sem ter habilitação médica. Tem como objettividade a incolumidade pública, em especial a saúde pública (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986. P. 435). Ainda, há a situação em que o agente aloca produtos de meios naturais os quais são prescritos como orgânicos que, dizem, curam diversos males.

Destarte, temos que, para existir esta prática, necessário se faz um terceiro interessado, este, por sua vez, almeja facilidades de cura de diversos males com produtos naturais ou de forma que a ciência desconhece. Assim, fica exposto, momento em que se vê na situação de vítima capaz, qual seja, aquela que toma um caminho mais fácil prometido a ele.

O autor mencionado nos oferece um sugestivo exemplo de participação da vítima no delito, no caso o estelionato: “Estelionato é o crime caracterizado pelo ardil, embuste, pelo artifício empregado pelo agente para enganar a vítima”. Ele tem seu consentimento viciado pela fraude e através desse meio, o criminoso se locupleta ilicitamente. E não se deve desconsiderar que um grande número desses delitos ocorre devido à chamada torpeza bilateral - ocorre torpeza bilateral, “quando a vítima também age de má-fé no caso concreto, ou seja, se vale da situação para obter lucro ilícito”. (Luiz Flávio Gomes)

2.5. A Vitimologia no Direito brasileiro

Pois bem, sabendo que são atrativos e repulsivos, “os sentimentos são o que levam o homem a ação. O ser humano age de acordo com seus sentimentos” (Telles Júnior, 1974, pp. 188-190).

O assunto não se reveste de pouca importância, pois o art. 59 do Código Penal expressamente menciona o comportamento da vítima como uma das circunstâncias judiciais quando da fixação da pena pelo Juiz:

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa de liberdade, aplicada por outra espécie de pena, se cabível”. (DELMANTO, 2000, p. 92)

Evidentemente, a conduta da vítima, a nosso ver, não exclui a responsabilidade penal, mas, muitas vezes, diminui a reprovabilidade da conduta do criminoso.

Comportamento da vítima é a atitude que tem o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial legada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a elas produzidos por uma infração penal. Fácil concluir, portanto, que se trata de circunstância judicial favorável ao réu. (Masson, Cleber)

Assim, essa contribuição da vítima é levada em conta apenas para o abrandamento da pena aplicada, entretanto é de grande importância sua análise como explana Delmanto:

O comportamento do ofendido deve ser apreciado de modo amplo no contexto da censurabilidade do autor do crime, não só diminuindo, mas também aumentando, eventualmente. Não deve ser igual à censura que recai sobre quem rouba as fulgurantes jóias que uma senhora ostenta e a responsabilidade de quem subtrai donativos, por exemplo, do Exercito da Salvação. (DELMANTO, 2000, p. 104)

Sábia colocação, uma vez que em alguns delitos o individuo se põe numa situação de vulnerabilidade, se expropriando do dever de cuidado que deve ter, então entendo ser viável a análise desta conduta de forma crítica.

3. NOÇÃO E ALCANCE DA VITIMOLOGIA

Benjamin Mendelson entende que a vitimologia é “fundamentalmente biopsicossocial”, por fazer uso de diversas ciências, estudando a vitima sob os aspectos que possam conduzir a essa condição. Sob o enfoque propriamente jurídico, a vítima haveria que ser considerada também em relação à legislação civil e trabalhista, nas hipóteses em que ocorrer reclamação de ressarcimento.

Daí Mendelson conceituar a Vitimologia como a “ciência que procura estudar a personalidade da vítima sob os pontos de vista psicológico e sociológico na busca do diagnóstico e da terapêutica do crime e da proteção individual e geral da vítima”.

A vitimologia não deve ser vista tão somente sob a ótica do Direito Penal, da Criminologia ou da Polícia Criminal, mas também devem ser levados em conta o Direito Civil (casos de indenização quando houver culpa exclusiva ou ressarcimento proporcional quando a culpa for repartida); o Direito do Trabalho (casos de infortunística no exercício de atividade ou profissão); o Direito Securitário (em caso de morte ou lesões corporais); Direito Constitucional (responsabilidade ou tutela social); o Direito Administrativo (chamamento à responsabilidade dos órgãos estatais e paraestatais), bem com outros ramos da Ciência Jurídica.

A relação delinqüente-vitima tem servido como importante quesito à explicação do crime, o que vem a auxiliar o magistrado penal na compreensão humana e justa do problema da culpabilidade. O grau de inocência da vítima em comparação com o grau de culpa do criminoso compõe os aspectos que têm sido negligenciados e que podem contribuir para o entendimento de numerosas ocorrências delinquenciais.

3.1. Concepção de Mendelson

Citado no texto acima, Mendelson é enfático em afirmar que o objetivo da Vitimilogia deve ser contemplado segundo o estudo da personalidade do sujeito passivo para inferir se ele, ainda que de modo subconsciente ou por inclinação, não se tornou vítima.

Para Benjamin Mendelsohn, a vítima pode ser:

1- Inteiramente inocente na dinâmica do delito;

2- Tão culpada quanto o agente;

3- Menos culpada de que o agente criminoso;

4- Poderá ser a única culpada do cometimento do delito. (MOREIRA FILHO, Guaraci, 1999, p.45)

3.2. Concepção Contemporânea

O tratamento deferido à vitima pelo sistema penal brasileiro não lhe empresta qualquer qualificação que vá além da sua tradicional posição de titular do bem jurídico ofendido. Nessa linha, um estudo neste sentido pode significar um levantamento, dos direitos da vítima nas áreas do Direito Penal, do Processo Penal e das respectivas legislações extravagantes.

O desinteresse histórico das ciências penais em relação ao fenômeno vitimal é patente. O verbete do dicionário Aurélio aponta a Vitimologia como simples “teoria que tende a justificar um crime pelas atitudes com que a vítima como que o motiva”. Além do sentido um pouco truncado, o verbete remonta às originais, porém já vencidas idéias de Raúl Goldstein – segundo qual “a vitimologia é um ramo da Criminologia que estuda a vítima como uma das causas que influenciam na produção do delito”, e desconsidera os autonomistas, que “entendam a vítimologia como uma ciência autônoma, com objeto e métodos próprios”. E neste contexto, tempo em que a Criminologia ocupa-se do criminoso, a vitimologia terá como sujeito a vítima, em seu sentido mais amplo.

Mas a Vitimologia parece ter superado essa fase de crença de que as vitimas são um tipo particular de gente. Hoje, quando se estuda a personalidade e as condições da vitima, suas motivações, pulsões e tendências, praticam-se aí o estudo da vitimologia.

Outra forma é analisar os mecanismos da dinâmica social, capaz de sacrificar um grupo determinado de pessoas, na busca dos objetivos prevalentes da ideologia do sistema. Ou seja, a vitimização ocorrida por meio dos direcionamentos da sociedade.

É de se salientar que a vitima não desperta grande interesse por parte daqueles que se intitulam estudiosos do fator criminológico.

A tríade vitima-autor-delito, corrobora de forma equânime para o acontecimento do ato delituoso. Ora, como se completaria essa pirâmide para o acontecimento do crime? Destaquemos dois fatores: o primeiro é óbvio, imagina se não existisse a figura do “autor”. Esse mesmo delito ficaria num campo sem muitos argumentos, porque se temos uma vítima, temos um delito, mas, não temos um autor. Ora então fica difícil apenar algum indivíduo, assim, o delito houve, porém não se conseguirá dar prosseguimento aos trâmites processuais sem a figura do “autor”, ou seja, haverá o fato típico, será antijurídico, mas não será culpável, pois não tem a quem atribuir tal culpa; o segundo fator repousa na figura da “vitima”.

Antemão, vamos imaginar que temos algum indivíduo pré-disposto ao cometimento de uma infração penal, quer seja por diversas razões, desde a ausência governamental no que tange a falta de estrutura social, ausência de cidadania, ou uma simples decisão de se enveredar pela celeuma criminal, a este vamos chamá-lo de “autor”.

Em contrapartida há um segundo indivíduo, que age de forma a não se colocar na condição de vítima, ou seja, anda sempre acompanhado, quando vai ao banco se previne de alguma forma, não porta carteira com levados valores ou no bolso traseiro, não fica falando ao celular em locais impróprios, não anda com objetos que possam despertar a cobiça das pessoas; sua residência é sempre vigiada por circuito de câmeras, quando sai avisa ao vizinho que está se ausentando, de modo que dificulta a ação daquele indivíduo pré-disposto ao cometimento do crime.

Portanto, não vamos dizer que o delito não acontecerá, mas se tornará mais trabalhoso para o suposto infrator se posicionar em desfavor deste indivíduo, uma vez que ele estará sempre atento àquelas pessoas estranhas ao seu diaadia.

Fato é que haverá sempre alguém que estará numa situação vitimal, e que facilmente irá ser identificada pelo agente infrator, com disposição a usufruir o bem alheio sem a permissão do proprietário.

Uma tentativa de explicação consiste no medo que se tem do crime: o sujeito anti-social é naturalmente temido pela coletividade; é o pânico que sentem as ovelhas frente o lobo. A fera selvagem produz pânico, chama poderosamente a atenção; no zoológico são os animais mais visitados! Quem vai ao zoológico ver os cordeiros?

(Luiz Rodríguez Manzenera)

Assente comentário, quando assola o autor este “busillis”, sendo que deveras acertada sua colocação, uma vez que mal sabe o agente que está sendo observado pelo propenso criminoso e, estando ele distante de sua realidade será alvo fácil.

3.3. Vingança Privada

Há muito a vingança privada foi substituída pela vingança pública perpetrada pelo Estado, através do caráter retributivo da pena. Mas os questionamentos são os mais variados possíveis, será que essa retribuição é satisfatória na perspectiva da vítima? Será que não seriam mais benéficas menos privações para o autor e maior facilidade da reparação civil à vítima? Será, ainda, que a vitima não almejaria uma intervenção mais privilegiada e decisiva na relação processual penal? Estas são questões inerentes à vitimologia.

"A vitimologia como parâmetro para o julgador”. A vitimologia é uma área multidisciplinar, que envolve campos como medicina e assistência social. Segundo ela, a área" se apoia em um tripé composto de pesquisa, mudanças de legislação e assistência e proteção às vítimas ". Ainda explica que se deve solicitar às vítimas o que elas desejam." É papel do julgador ouví-las, dar segurança e encaminhá-las. "(Selma Regina de Souza Aragão Conceição - Advogada).

4. TIPO DE VÍTIMAS

4.1. Classificação

a) Vítimas Natas (Guaracy Moreira Filho)

b) Vítimas Potenciais (Mendelson)

c) Vítimas Inocentes - as verdadeiramente ou realmente vítimas - (Mendelson)

d) Vítimas Provocadoras (Guglielmo Gulotta, Stephen Schafer)

e) Vítimas Falsas, com duas espécies: as simuladoras e as imaginárias (Guglielmo Gulotta)

f) Vítimas Indiscriminadas (Guglielmo Gulotta)

g) Vítimas Familiares (Elias Neuman)

h) Vítimas Alternativas (Guglielmo Gulotta)

i) Vítimas Tirania (Mendelson)

No assunto esclarecemos:

a) Vítima Nata - (tipo tão inexistente quanto o delinquente nato, em nossa opinião): Indica-se como exemplo o indivíduo masoquista;

b) Potenciais - refere-se às pessoas expostas a situações de perigo, levando em consideração a atividade que praticam habitualmente, a exemplo das prostitutas, dos homossexuais, estes que estão sujeitos das ações de delinquentes;

c) Inocentes - são aquelas reconhecidas como verdadeiras vitimas, já que não influenciam na pratica do delito, apenas por este é atingida;

d) Provocadoras - trata-se daqueles indivíduos que provocam o agente delinquente, o qual, não suporta a provocação, e após este induzimento o mesmo não consegue se controlar, acarretando assim no acontecimento do delito;

e) Falsas - essa modalidade foi subdividida em simuladora e imaginária, sendo que, a primeira trata daquela vitima que fingi ter sido lesada pelo comportamento criminoso, porém sem o ser, demonstrando a sua finalidade de prejudicar àquele, a quem está sendo imputando o fato criminoso;

f) Indiscriminadas - é um tratamento geral concedido às vitimas já que qualquer pessoa pode ser vitima, essa subdivisão enfatiza esta vítima, em contrapartida, existem as vítimas determinadas, sendo esta pessoa certa, ou seja, a finalidade do delinquente é de cometer o delito contra determinada pessoa;

g) Familiares/Maus tratos - este é um dos tipos de vítimas mais difíceis de inibir, haja vista ser composto, em sua maioria, por pessoas frágeis em razão da idade, sexo, saúde e da dependência e submissão com o agressor (delinquente). Por isso se faz uma campanha social, busca-se um aparato legal mais rígido, a fim de coibir situações que acarretem vítimas que se enquadrem nesta espécie;

h) Alternativas - são aquelas que tanto podem ser vitimas como delinquentes, só se definem no desfecho do fato, uma vez que antes do fato não se sabe quem vai ser vítima ou delinquente, exemplo comum é no “caso de Rixa, oportunidade em que ambos responderão como autor e réu.";

i) Tirania - esta espécie de vitima é fruto de um desenvolvimento histórico arcaico, em que no sistema de governo adotado, caso seja a tirania, o tirano pode transigir em suas opiniões de tal forma, que os abusos por ele cometidos em muito se assemelham aos maus tratos, como verá posteriormente. Entretanto, a soberbação do tirano já cria uma nova vítima, relembrando que vitima não é apenas em seu aspecto físico.

4.2. “Iter Victimae” – Caminho da Vitimização

É o caminho, interno e externo, que segue um indivíduo para se converter em vítima.

  • Fases do Inter Victimae:

a) Intuição (Intuito) - quando se planta na mente da vítima a idéia de ser lesada pelo ofensor.

b) Atos Preparatórios (“Conatus Remotus”) - a vítima se prepara p/ defender-se do ataque (ex.: compra uma arma, instala uma cerca elétrica); ou se resigna com a iminência do ataque ou sua possibilidade (ex.: negligência na guarda de seus bens).

c) Execução (“executio”) - definitiva resistência da vítima ou resignação c/ a vitimização.

d) Consumação - a vítima evita o crime mediante sua resistência, o que corresponde à tentativa do crime ou a vítima não consegue evitar o crime e o crime se consuma.

Obs.: Fatores Vítimo – Impelentes e Fatores Vítimo – Repelentes.

4.3. Aplicações Práticas (legais) da Vitimologia

4.4. Vítimas Autênticas

Há um número de pessoas que carregam consigo um pendor quase que chamativo, por uma condição ou vocação irreprimível para se tornarem vítimas em seu trânsito pelas áreas sociais. Seriam verdadeiras vitimas-natas. Neste contexto, podemos citar os vigias de banco e comércio em geral, que muitas vezes são agentes de segurança pública que exercem tal atividade, os médicos que no exercício da profissão estão a todo tempo sujeitos a uma grande variedade de imputações e denunciações aleivosas, os policiais sempre à beira de riscos iminentes.

Não obstante, existem aqueles indivíduos cuja credulidade deixa-os sempre ao sol dos falcatrueiros; as pessoas de idade avançada, ou melhor, os velhos, sofrem com alguma regularidade e fatalismo, os crimes de furto e roubo, em face da precária defesa que o oferecem aos ladrões, cujo instinto criminoso desperta com sua insanidade e fraqueza. E, não foge a realidade local, a situação em que o infrator usa de meios “ardilosos”, induzindo idosos a efetuarem empréstimos financeiros, sendo que na verdade o que se está contratando é uma realidade bem diferente da oferecida à vitima. Pois, diante de artifícios ardis conduzem a uma situação confortável de inicio, mas há uma ilusão momentânea de resolução de problema, quando em si, o que há é um golpe financeiro.

Portanto há que se concluir que fatores como idade, o sexo, a profissão e a própria densidade e promiscuidade populacional convertem, com facilidade, as pessoas em vítimas de investidas criminais.

De forma paralela, há indivíduos com tendência para o cometimento de delitos, e vítimas verdadeiramente voluntárias, aquelas pessoas acintosamente “criadoras de caso” (indivíduos truculentos, iracíveis, perturbadores, piadistas de mau gosto, etc.), que, pelas suas atitudes e forma de se comportar, propiciam o cometimento do crime, assim mais cedo ou mais tarde, estes se colocarão na condição de vítimas, voluntária ou involuntariamente.

Na contramão do exposto, existem aquelas vítimas autênticas, que nem por ação ou omissão, e tampouco por interação consciente ou não com a conduta do delinquente, contribuem para o fato criminoso. São aquelas vítimas que de maneira alguma concorrem para o acontecimento típico.

4.5. A Dupla Criminoso-Vítima

Diante do fenômeno do delito, é imprescindível conhecer tanto o criminoso como a vítima; e essa relação Mendelson provoca por “dupla-penal”, já Asúa adota o termo “pareja penal”, Wolfgang fala em “victum-precipitated” e Souchet em “couplepenal”.

Surge, assim, a vítima como personagem tão importante quanto o delinquente no fato delituoso e não simplesmente ou formalmente como ofendido ou sujeito passivo do crime, porém como algo necessário à estrutura do delito, como igualmente causadora, provocadora ou colaboradora da conduta criminosa. (Roque de Brito Alves)

Essa relação é indispensável para o exame do dolo e da culpa do delinqüente. Embora o criminoso seja o ponto-chave na apuração do fato delituoso, urge, mercê do fato concreto, analisar também a possibilidade de culpa da vítima ou de sua participação inconsciente no crime. Circunstância em que o ilícito poderia inexistir ou assumir inexpressivo significado. Demais, o liame delinquente-vítima pode, com legitimidade, beneficiar o autor pelo seu comportamento com respeito à vitima, inclusive depois do crime. Além disso, também são valiosos os elementos inerentes à personalidade moral, antecedentes e condições pessoais da vítima, que exercem influência na classificação do crime e na aplicação da pena.

Ainda hoje, o criminoso e a vitima são vistos de forma totalmente diferentes um do outro, pensamento que advém das concepções jurídicas clássicas. Pesquisas atuais evidenciam que nem sempre o crime deve ser analisado à luz do binômio delinqüente-vítima, mas através do complexo da interação “homem-ambiente” como sugere Mioto. O que pode ser comprovado se observar a situação de legítima defesa, da excusante da coação irresistível e, mesmo, da atenuante da injusta provocação da vítima, todas excludentes de ilicitude. Fato é que na visão contemporânea, não mais incide sobre o delinquente a culpa exclusiva do ato delitivo, porque há uma situação particular quem, sem a vítima, parte essencial na consecução do crime, não haverá fechado o triângulo do crime, sendo que se inserem nele o autor, a vítima e o delito.

Incontáveis são os episódios criminais em que a vítima é a causa eficiente do delito que, sem ela, sem a sua ocorrência ativa, jamais teria acontecido. É sabido, por exemplo, que em muitos crimes sexuais, o sedutor não é o delinquente, e sim a vítima. Não são raros os casos em que, em última análise, a maior vítima dos crimes sexuais é o indigitado “out law”, e não a “pobre infeliz” ofendida. A respeito se manifesta o juspenalista italiano Filipop Manci nos seguintes termos:

Nos crimes sexuais, nunca o homem é tão algoz que não possa ser, também, um pouco vítima, e a mulher nem sempre é a maior e única vítima dos seus pretendidos infortúnios sexuais.

Logo, de um lado, há uma importante discussão dogmática relacionada às conseqüências do comportamento da vítima na análise da culpabilidade do réu. É a chamada vitimodgmática, de outro lado surgem de modo mais evidente os reflexos da opção de política criminal centrada na reparação da vítima. O interesse despertado não está no mesmo nível, posto constituir a vitimodogmática, como se verá, enfoque ainda mais restrito.

5. VITIMODOGMÁTICA, VITIMOLOGIA E SISTEMA PENAL

5.1 Vitimidogmática

Em relação com a aludida revolução, também se advém uma maior preocupação pela figura do sujeito que fica lesionado pelo comportamento delitivo dentro da dogmática jurídico-penal no sentido estrito. Estas contribuições dogmáticas ao contrário do problema da intervenção do sujeito lesionado na gênese do risco são hoje habitualmente agrupadas abaixo da denominação de vitimodgmática. A questão principal que ocupa as aproximações vitimodogmáticas é a de determinar em que medida a “corresponsabilidade” da vítima no caso pode ter repercussão sobre a valoração jurídico-penal do comportamento do autor.

Assim, é dizer, se trata de construções elaboradas especificamente para o fenômeno da valoração da possível incidência do comportamento da vítima na determinação da responsabilidade penal do autor. Neste sentido se tem dito, com razão, que a discussão “vitimodogmática” não pode ser entendida como um mero progresso dos elementos legais de tomada em consideração da vítima que existiam antes, senão que constituem uma nova faz, ou, pelo menos, significam a adoção de uma nova perspectiva na discussão doutrinária.

Ademais, trata-se de posturas que se enquadram - a diferença do que vem depois, com outras aproximações geradas dentro da discussão específica da dogmática jurídico-penal – num fenômeno cuja amplitude excede por muito do campo da dogmática da Parte Geral do Código Penal material: se refere também a Parte Especial do Direito Penal, os planejamentos criminológicos e a concepção do Processo Penal. Sobre a amplitude do fenômeno, tem mencionado Schunemam que o fato de que a vítima está “de costume”, em tão variados campos é o “fenômeno mais extraordinariamente surpreendente na evolução da decisão da discussão científica e da política legislativa relativa ao comportamento contrário nos últimos 15 anos”. (SILVA FRANCO, Alberto; NUCCI, Guilherme de Souza).

5.1.2. Dogmática e Vitimodogmática

5.1.3. Elementos essenciais da vitimodogmática

5.1.4. O Princípio vitimológico

Desde o ponto de vista metodológico, este princípio se configura como máxima de interpretação teleológica dos tipos penais.

Enquanto seu conteúdo material, nas palavras de Shünemann, quem pode ser considerado seu principal impulsor, este consiste (como denominado mínimo comum dos “vitimodogmáticos”), na tese de que “a imposição da pena como última ratio do Estado não é apropriada naqueles casos em que a vítima não merece e tampouco necessita de proteção”, de modo que há que se eliminar do âmbito da ofensa todas aquelas formas de comportamento, frente os quais a vítima pode proteger a si mesma de modo simples e necessário.

A fundamentação se obtém de modo dedutivo relativo à missão do Direito Penal: partindo de que só é admissível a intervenção penal em defesa de bens merecedores de proteção, as condutas tipificadas são merecedoras de pena. De novo, segundo Shünemann, de igual modo que apenas a consideração da vítima no plano empírico conduz a uma criminologia completa. O direito penal deve ser o meio adequado para a proteção dos bens; especialmente, não deve produzir conseqüências desproporcionais.

Âmbito de Aplicação

A vitimodogmática saiu de sua fortaleza inicial na Parte Especial e mostra uma clara tendência expansiva para a configuração geral do sistema de imputação em atenção a figura da vítima.

Como reflexão geral sobre o campo de aplicação da vítimodogmática vem tendo certa aceitação à diferenciação entre “delitos de relação” e “delitos de intervención”. Na conepção de Schultz, que propôs que se estabelecesse a categoria dos “delitos de relação”, estes são “aqueles atos que geram uma determinada relação humana ou ao menos foram determinados de modo decisivo para tal relação”.

R. Hassemer leciona a diferenciação entre “delitos de relação” e “delitos de intervenção”, como ele admite, “de modo parcialmente distinto como feito na leitura vitimodgmática” em outra categorização, que distingue entre tipos compatíveis, em que qualquer diminuição da base legal dá lugar a relevância típica do acontecido: “[que existia] um comportamento típico depende unicamente do resultado produzido”, e tipos inconsistentes em que “... Existem possibilidades de ‘afetação’ que não são cobertos pelos preceitos penais”.

A perspectiva vitimodgmática, como se tem apontado antes, tem começado a transcender o campo original no que se tem produzido as primeiras formulações dogmátias apoiadas nela. Assim, por exemplo, o próprio Shünemann ressalta a relevância da interação entre vítima e autor em atenção ao exemplo da “heteropuesta em peligro consentida”. Inclusive formula um prognóstico conforme o qual o “ponto de partida vitimológico” tem que resultar fecundo para o consentimento, a legitima defesa, os crimes contra a liberdade sexual e os crimes funcionários.

Tem profundidade nessa “via expansiva” enquanto o âmbito de aplicação da vitimodogmática Fiedler, intentando tomar como base o “princípio vitimológico” formulado Schünemann é o que permite introduzir neste âmbito adequadamente a ideia de “autorrresponsabilidade”da vítima.

5.1.6. Elementos definidores da Vitimodogmática

Em primeiro lugar, pretendem deduzir a necessidade de valorar a intervenção da vítima na imputação penal dos princípios limitadores do Direito Penal de subsidiariedade e fragmentariedade. Em segundo lugar, a realização de uma base dogmática deve concordar com estes conceitos através de uma interpretação teleológica restritiva do criminoso.

Dogmática em Lugar de Vitimologia

Pode concluir-se que o intento de desenrolar uma “perspectiva vitimodgmática” na dogmática jurídico-penal tropeça em sérios inconvenientes. Especialmente, a vitimodgmática tem contribuído de modo essencial, a que se perfilasse a relevância das questões politico-criminais, que leva ao tratamento dogmático do problema. Neste sentido, é de se esperar que a dogmática mais “tradicional” do tratamento da vítima se vê impulsionada pela discussão criada pelas contribuições vitimodogmáticas a explicar claramente quais são as soluções, em vez de negar a existência do problema e abordá-lo com construções ad hoc de duvidosa correção dogmática.

Mas estes elementos positivos, que se resumem em sua própria denominação de “vitimo” – dogmática, é dizer, em seu caráter de uma construção especificamente destinada a abordar a problemática da vítima, aparece aí sua fraqueza decisiva: a carência de uma ancoragem numa concepção dogmática geral, que não pode obter para um problema isolado, de modo independente da construção já existente da teoria do delito.

Assim, teoria causal-naturalista da ação:

Von Liszt afirmava que “acción es la producción, reconducible a una voluntad humana, de una modificación en el mundo exterior”. Ação, para o autor, é a produção, conduzida por uma vontade humana, de uma modificação no mundo exterior - era a ação um fenômeno causal-naturalista (causa-efeito). Roxin explica que Von Liszt chegou posteriormente a formular outra definição de ação, um pouco distinta, afirmando que “ação é conduta voluntária feita no mundo exterior; mais exatamente: modificação, é dizer, causação ou não evitação de uma modificação (de um resultado) do mundo exterior mediante uma conduta voluntária”. Da mesma forma sustentava Beling dizendo que a ação deve afirmar-se sempre que concorra uma conduta humana levada pela vontade, independentemente da conduta consistir-se num movimento ou num não movimento. (Portal Âmbito jurídico)

O conceito causal-naturalista de ação delimita bem o campo de atuação do Direito Penal, excluindo de antemão os comportamentos irrelevantes.

Vitimodogmática e política criminal

Distintos significados político-criminais

O ponto de partida no caráter “responsável” da vítima, por outro lado, também pode constituir a base de um planejamento em que a figura da vítima aparece como um dos sujeitos a que deve atribuir-se o sucesso. A este ponto de vista que ele reprovará que beneficia a política de blaming vitin, que trará como consequência uma “vitimização secundária”.

5.3.2. Sanção para as vítimas

Elevando esta reflexão numa análise maior, e, agora sim, mais evidente no plano da política legislativa, poderia pensar em que não só há que privar a vítima da proteção ex post -, cortar algumas sanções penais na medida para aqueles que têm ferido, mas, até mesmo de dor e prevenção que amenaria.

Existem, de fato, algumas reflexões sobre a doutrina de que poderia ser considerado como pertencente a uma vítima-política (criminal). Assim, se manifesta abertamente quando se atribui à vítima uma missão de prevenção:

... É justo parar de ter em conta a conduta da vítima nos procedimentos penais, polis tendo em conta a maiôs probabilidade de que as vítimas descuidadas (em relação com as cautelosas) se convertem realmente em vitimas de atos criminais, logo, os custos da proteção de vítimas negligentes são superiores a proteção de vítimas cautelosas. Portanto, no sistema atual, as vítimas cautelosas são exploradas para proteger as negligentes. (Harel, CalLR 82 (1994), P.1183; sobre el punto de vista de Harel cf. Também infra II. B. 4.)

Este problema mostra, em todo caso, até que ponto, num âmbito geral das concepções de “vítima” e “autor”, se produz uma enorme confusão, e também a necessidade de uma reflexão acerca da participação da figura da vítima pode ser responsável não só nas instituições dogmáticas específicas, mas nos próprios fundamentos do Direito Penal, uma vez que ela se faz presente no Art. 59 do Código Penal Brasileiro, no que se refere a fixação da pena:

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para...”. (Código Penal Brasileiro)

Entendo que, relevante se faz relevante esta apreciação tendo em vista ser um delito um acontecimento de dois pólos, logo há que se verificarem ambas as situações.

5.3.3. Constitucionalmente

Teoria da Co-Culpabilidade

É uma visão muito interessante, defendida por Zafaronne, mas que não pode ele ser considerado o pai desta teoria. Já tem aplicação jurisprudencial, bem como nos juízos de primeira instância.

“O princípio da co-culpabilidade é um princípio constitucional implícito que reconhece a co-responsabilidade do Estado no cometimento de determinados delitos, praticados por cidadãos que possuem menor âmbito de autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto. Principalmente no que se refere às condições sociais e econômicas do agente, o que enseja menor reprovação social, gerando conseqüências práticas não só na aplicação e execução da pena, mas também no processo penal”. (MOURA, Grégore. Do Princípio da Co-Culpabilidade. Niterói: Impetus, 2006, p. 36-37.)

Esta tese foi apresentada por um médico socialista chamado Jean Paul Mahatt e defendia que a mais justa pena seria a “Pena de Talião” (olho por olho dente por dente), desde que a sociedade fosse igualmente justa. A visão da teoria da co-culpabilidade: “tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade”, vindo de Aristóteles, reza que a desigualdade é desigual, ou seja, não dá para considerar todos da mesma maneira se todos são desiguais.

Ressalta-se que esta tese defendida por ele foi no sentido de provocar uma discussão, haja vista a mais primitiva das penas fosse a mais justa. Tendo em vista que à época a Europa passava pelo iluminismo.

5.3.4. Culpar a Vítima – “Culpar o Autor”: O Dilema Vitimológico

Contudo, é evidente que se não tem em conta uma intervenção importante da vitima no acontecimento que conduz a lesão de seus bens jurídicos, ela será o aumento automático da punição do autor acima do nível adequado. É dizer que haverá uma ligação, vale citar a expressão “blaming the committer” (excessiva). Surge, então, um verdadeiro “dilema dos argumentos vitimológicos”, o “dilema vitimológico”: se a intervenção do titular do bem jurídico afetado não é tida em conta, ocorrerá uma punição em excesso ao autor; se a relevância atribuída a ela é exagerada, se estará culpando injustificadamente a vítima.

5.4. Vitima e Sistema Penal

“... Em matéria penal sempre há dois interesses rivais e contrapostos: o da sociedade, que tem o direito de castigar, e do acusado, que tem o direito de se defender”. (Garcia, Pablos de Molina. Manual de Criminología. Introducción y teorías de la criminalidad, Madri, 1988, o. 76; idem, Criminología³ n. 9, p. 39, 40).

Salta a vista que esta concepção do penal deixa de tomar em consideração outro interveniente: a pessoa física que é o “sujeito passivo” do delito e se denomina “vítima”. Como é conhecida, a expressão de um sistema de controle social, e penal, que no Estado moderno compete exclusivamente ao Estado, superando assim a vingança privada, reduzindo a importância do papel da “vítima”. Em coerência com isto, também a ciência dedicada ao estudo empírico do fenômeno penal, a criminologia, centrou tradicionalmente sua atenção na pessoa que realiza o comportamento delitivo, o autor.

Contudo, o mundo jurídico vem produzindo desde algum tempo uma evolução científica – e também em certa medida, e em parte como consequência desta, legislativa – mediante a qual desde a perspectiva da criminologia tem lugar um “redescobrimento” da vítima, nascendo inclusive uma nova ciência chamada “Vitimologia”, que pretende sistematizar os conhecimentos empíricos relativos á vítima.

Não parece muito clara a origem desta corrente científica. Parece, todavia, que seu surgimento não é alheio a determinadas tendências da política criminal, centradas em requerer uma repressão dos comportamentos contrários e, que ressaltam a experiência negativa sofrida pela vítima, sobre tudo dos crimes violentos.

Estas pesquisas vitimológicas, por uma parte, têm começado a repercutir dentro do ordenamento penal sobre tudo na proposta de determinadas medidas de atenção à vítima, e especialmente, com o estabelecimento de mecanismos de reparação. Portanto, já desde o início destas pesquisas empíricas, também alguns autores que ressaltaram, por outra parte, de algum modo a intervenção da vítima como fator determinante de sua corresponsabilidade no fato consumado. (SILVA FRANCO, Alberto; NUCCI, Guilherme de Souza).

5.5. A Posição da vítima no sistema penal e na vitimologia

Se, se tomar em consideração a repercussão que pode ter sobre os pilares básicos do sistema penal uma redefinição do papel da vítima, no é estranho que aquelas construções que queriam modificar de maneira global o peso da vítima produz verdadeiras comoções em âmbitos tão variados como os descritos anteriormente. Pois, de pronto – por exemplo, situando a questão no âmbito sistemático dos fins do direito penal-, e, no moderno sistema do Direito Penal, centrado em fins bem preventivo-especiais e o preventivo-geral, a contraposição de interesses tem lugar fundamental. Os possíveis interesses da vítima no castigo do autor são dissolvidos na proteção dos bens jurídicos.

Dentro do leque de movimentos doutrinários aludido, no campo concreto da dogmática penal, a tendência teórica agrupada abaixo da denominação de “vitimodogmática”, em palavras se Silva Sánchez, “trata de examinar até mesmo esse ponto (e por fim), o reconhecimento da existência – em alguns supostos delitos – de vítimas que contribuem para o fim delitivo pode conduzir e afirmar que está corresponsável do mesmo (por haver contribuído com atos dolosos e imprudentes) e, seguidamente, influir, em sentido atenuatório ou em defesa – na responsabilidade criminal do autor.”

5.5.1 Parelha Penal e Parelha Criminal

A “Parelha Penal”, cujo fundamento tem origem no relato bíblico do assassinato de Abel por Caim, se compõe de um vitimário e de uma vítima, cada um se posicionando em ângulos distintos, daí podendo surgir tanto a vítima completamente inocente, como a vítima que, por alguma forma de expressão do comportamento, tira proveito na trajetória do crime.

A “Parelha Criminal” traduz interesses homogêneos e harmônicos das pessoas que agem como personagens do crime, seja o próprio autor, seja a vítima, quando juntos, em passos sincronizados, convergem e se projetam em uma das múltiplas formas de adesão ao crime. Clássico caso do traficante e do viciado, o qual furta ou rouba no sentido de se obter dinheiro para adquirir e consumir a droga.

5.5.2. Direitos Humanos e Vitimologia

“Direitos Humanos e vitimologia resultam de um novo olhar sobre as vítimas, como conseqüência dos horrores da 2ª Guerra e do nazi-fascismo”. Não é obra do acaso o fato de o primeiro instrumento vinculante, promulgado no âmbito da ONU, ter sido a Convenção contra o Genocídio, em 9 de dezembro de 1948, um dia antes da promulgação da Declaração Universal de Direitos Humanos.

Na vitimologia, seu objeto de estudo faz parte (estando contido) no âmbito de atuação dos direitos humanos. O âmbito dos direitos humanos é mais amplo. Abrange os direitos civis e políticos (como vida, liberdade, integridade física e mental, julgamento justo, propriedade, etc.), mas também acrescenta os direitos econômicos, sociais e culturais, conhecidos como DESCs. Assim, vítimas de fome, despejos forçados e coletivos, desemprego, discriminação, doenças, etc, são sujeitos de direitos no direito internacional dos direitos humanos.

“Assim, os estudos de vitimologia podem iluminar a compreensão do que se dá com as violações aos direitos humanos. É o que pretende a vitimologia. É o que se pretende com a realização dos direitos humanos.” (OAB PI, 2012)

Na virtude humanística do tema, a sociedade organizada toma partido por meio da Sociedade Brasileira de Vitimologia, emitindo na CARTA DA VÍTIMA”, o seguinte texto:

“A SOCIEDADE BRASILEIRA DE VITIMOLOGIA, no DIA da Luta CONTRA A INJUSTIÇA, tendo em vista seus propósitos culturais, científicos e sociais, na permanente busca da igualdade de direito entre os homens, com o objetivo de erradicar todo e qualquer processo de vitimização e,...

R E S O L V E R E P U D I A R:

1º O sistemático desrespeito aos direitos fundamentais do homem, materializados no seu direito “à vida, à saúde, à liberdade, à segurança e à propriedade?", afrontados, diariamente, no foco da indiferença, quando não, da conivência do poder público e de grande segmento da sociedade civil;

2º O fisiologismo político de nossos governantes, sempre em seus interesses pessoais ou partidários, ao descaso do encaminhamento de soluções aos problemas sociais, notadamente das classes menos favorecidas;

3º A indiferença da sociedade diante do tratamento desumano dispensado em hospitais, asilos ou casas de saúde, contra a criança e adolescente de rua, pessoas idosas, doentes, mendigos, famintos e desabrigados, sob o olhar complacente das autoridades competentes;

4º As condições em que são submetidos aqueles que cumprem pena privativa de liberdade nas penitenciárias ou delegacias policiais, à margem da lei e do respeito ao direito do preso proclamados pela ONU e pela consciência dos povos civilizados;

5º A tortura, por agentes do poder público, contra pessoas suspeitas de crime, culpadas ou inocentes, a pretexto da busca da verdade, praticada diariamente, sob o olhar impassível de quem de direito; a violência praticada nas ruas, favelas, no campo, nas repartições públicas e particulares, nas sedes de governos, em todos os níveis, por parte de agentes criminosos, sob o pálio da impunidade;

6º O trabalho escravo na cidade e no campo aos “sem terra”'," boias-frias ", posseiros, índios; o desemprego; o subemprego; o baixo salário das classes trabalhadoras; as péssimas condições de vida da maioria da população de nossa comunidade nacional; a fome de milhões de seres humanos e o desperdício de alimentos;

7º O desvio criminoso do dinheiro do povo, para salvar o interesse escuso de poderosos banqueiros; a escravidão imposta à criança e ao adolescente, que se tornam vítimas do uso e do tráfego de drogas ilícitas, bem como sua exploração sexual, sobretudo quando praticada pelos próprios familiares;

8º O analfabetismo, o abandono de nossas escolas, o baixo salário dos professores, o deficiente acompanhamento intelectual e psicológico dos alunos;

9º Os falsos profetas de determinado segmento da mídia, deturpadores da opinião pública, maculadores da honra de pessoas dignas e deformadores da consciência da coletividade;

10º Por fim, repúdio à falta de acesso do povo humilde na busca de seus direitos através da Justiça, face a seu estrutural e histórico distanciamento das classes menos privilegiadas e de seu proverbial descompromisso com a solução dos problemas sociais.

FACE A TANTO, RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado que, a partir de hoje, seja revogado o processo de vitimização entre todos os homens;

Art. 2º Fica decretado que as crianças, pobres e ricas, brancas, vermelhas, negras e amarelas, poderão estudar juntas na mesma escola, rezar juntas no mesmo templo, correr com a mesma alegria, pelos jardins e campos do mundo inteiro, receber presentes em todos os natais e não poderão mais ser exploradas, maltratadas e assassinadas;

Art. 3º Fica decretado que as pessoas idosas poderão sorrir como todos os demais seres humanos felizes e que a sua velhice seja reconhecida como uma conquista na vida e jamais um sinal de decadência;

Art. 4º Fica decretado que o homem é o senhor da terra e não seu escravo e que todos os homens possam contribuir para sua grandeza e para sua perenidade, na medida em que todos tenham os mesmos direitos sobre ela;

Art. 5º Fica decretado que aquele que errou tenha mais direito ao perdão, à compreensão e à ajuda do que aquele que nunca o fez, e que, no cumprimento de sua pena, possa ser tratado como um ser humano, porque somente aquele que errou tem o direito ao perdão;.

Art. 6º Fica decretado que não haja mais vítimas de qualquer ato criminoso, quer entre pessoas, grupos ou povos, mas que passem, a partir de agora, a respeitar-se mutuamente e se conduzirem como pessoas, grupos ou povos civilizados;

Art. 7º Fica decretado que, em casa ou nos hospitais, os doentes passem a receber toda atenção, carinho e respeito de seus familiares, amigos e de todo e qualquer profissional da saúde;

Art. 8º Fica decretado que, daqui por diante, todas as raças, todos os credos, todas as ideologias políticas ou religiosas, todos os povos de esquerda, de direita, de centro ou de periferia, se assentem em torno de uma mesma mesa e partam, como companheiros, o pão da fraternidade universal;

Art. 9º Fica decretado que a natureza, reino mineral, vegetal ou animal, céu, mar e terra, não terão mais medo do homem, porque este, finalmente, reconheceu a necessidade de respeitá-los, amá-los e protegê-los;

Art. 10º Finalmente fica decretado que, a partir de hoje, DIA CONTRA A INJUSTIÇA, não haja mais vitimizadores, nem vítimas e que a injustiça seja definitivamente erradicada do coração do homem, e que, em seu lugar, se implante o reino do amor, da concórdia e da Justiça.”

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1996.

HEITOR PIEDADE JÚNIOR

Presidente da Sociedade Brasileira de Vitimologia

O que se observa nesta Carta da Vítima é a citação do mais completo repúdio aos atos intransigentes e ilegais, em que suas vítimas clamam por atenção, de tal forma a dar um basta em toda e qualquer forma de vitimização, seja de grupos vulneráveis, seja de grupos estabelecidos.

5.5.3 O Sistema Nacional de Atendimento a Vítimas

A partir da Carta Magna de 1988, por força do artigo 245, o Brasil tornou prioridade a atenção às vítimas de crimes violentos e seus descendentes bem como seus ascendentes. Assim, a Secretaria Especial de Direitos Humanos decidiu formalizar parcerias com os Estados, investindo na criação de Centros e Assistência e Apoio às Vítimas de Violência.

CONCLUSÃO

Pode-se, portanto, concluir que do ponto de vista do exposto a vitimologia remonta da antiguidade, sempre tendo a vítima uma reparação do dano sofrido, o que causa modificação é o fato de essa reparação ter mudado de caráter, ou seja, houve momentos em que seu alicerce possuía caráter divino, noutro momento era uma similaridade política, ou, de forma mais simplificada um mero anseio social, mas o que as tornam iguais é a ausência da técnica em suas execuções. Remontam ainda, do estudo em comento diversos fatos históricos que fazem alusão ao contexto vitimógeno, diversos são os exemplos, diversos são os momentos em que se tem o legado do agente vítima.

Existe uma alegação em conceituar a vitimologia, uns pregam que ela é uma ciência )Gerd Ferdinand Kirchhoff), outros praticam a idéia que seja um ramo da Criminologica. O conceito contemporâneo deixa essa disputa menos acirrada quando diz que a Vitimologia é uma ciência porque parte de estudos voltados a Crimionologia.

Guaracy Moreira Filho salienta que foi Bejamim Mendelson o pioneiro no estudo da Vitimologia; Essa afirmação é reforçada pela presença de Hans Von Henting, que se alia a Mendelson neste estudo, vindo a se tornar um dos pioneiros de assunto. Logo, o tema ganhou evidência em 1947 na famosa conferência na Universidade de Bucareste, intitulada “Um Horizonte Novo na Ciência Biopsicossocial – a Vitimologia”, realizada por Mendelson. Já no Brasil, ganhou notoriedade a partir do final da década de cinquenta.

Podemos visualizar ainda o objetivo maior da Vitimologia, segundo estudo da professora venezuelana Lola Aniyar de Castro, que objetiva o assunto no estudo da personalidade da vítima do delinquente ou de outros fatores, em decorrência das suas inclinações subconscientes; no descobrimento dos elementos psíquicos do complexo criminológico existente na dupla penal que determina a aproximação entre vitima e criminoso, ou seja, o potencial de receptividade vitimal; no estudo dos meios de identificação dos indivíduos com tendência a se tornarem vítimas; e na busca dos meios de tratamento curativo a fim de prevenir a recidiva da vítima. Este é o norte a ser seguindo pelo estudo vitimológico.

A Vitimologia no direito brasileiro vem tomada de pouca importância, porém, no Código Penal em seu art. 59, é a expressão maior do tema, e de tal forma que beneficia o acusado, haja vista ser avaliado “o grau de participação da vítima para o cometimento do delito”. Salienta-se que este fato não exclui a conduta delitiva, porém atenua o grau de reprovação do agente infrator.

A vitimologia tem alcance “biopsicossocial” (Mendelson), por constituir foco de estudo de diversas ciências. Ainda, para Mendelson a vítima pode ser inteiramente inocente na dinâmica do delito, tão culpada quanto o agente, menos culpada de que o agente criminoso, ou poderá ser a única culpada do cometimento do delito, bastando somente analisar o fato por diversos ângulos, embora não se tenha tanto interesse, juridicamente falando, em estudar o enfoque vitimologico no Brasil.

Temos que, apesar da lenta evolução deste assunto na ordem jurídica, o Estado tomou para si o jus punied, sendo no pretérito ajustado como “vingança privada”, ou seja, o tempo em que se tinha por justiça a Lei de Talião (olho por olho, dente por dente).

Vimos as mais diversas classificações acerca das vítimas, bem como seus idealizadores conceituais.

Curto não é senão o caminho do “inter vitimae”, ação interna e externa, que realiza um indivíduo para se converter em vítima. Assim, se desenrola a intuição (Intuito), os atos preparatórios (“Conatus Remotus”), a execução (“executio”) e, por fim, a consumação.

Destacamos, contudo, as legislações legais que respaldam as aplicações deste assunto.

Salta aos olhos a condição de vítimas natas, que muitas vezes são agentes públicos exercendo atividades fins ou atividades extras, como exemplo deste relato podemos destacar os vigias de banco, de farmácias, de comércio, que as vezes ao policiais em hora de folga, os médicos, que em decorrência de seu ofício ficam vulneráveis e sujeitos a denunciações aleivosas. Longe do fim dessa lista, entra também os grupos vulneráveis, chamados assim em decorrência da pouca ou elevada idade, as mulheres vitimas de seus maridos ou namorados, os homossexuais de forma geral, etc.

Mendelson disserta acerca da “dupla-penal”, que prega uma não hierarquia entre vitima e delinqüente, sendo acompanhado por Asúa que adota o termo “pareja penal”, já Wolfgang fala em “victum-precipitated” e Souchet em “couplepenal. Fato é que eles pregam analisar também a possibilidade de culpa da vítima ou de sua participação inconsciente no crime.

A Vitimodogmática, expressão que surgiu recentemente, trata do conjunto das abordagens feitas pelos penalistas que põem em relevo todos os aspectos do direito penal em que a vítima é considerada. Nesse campo se subdividem o assunto dogmático para entendermos a que víeis ele está inserido. R. Hassemer leciona a diferenciação entre “delitos de relação” e “delitos de intervenção”, de modo parcialmente muito distinto trabalha-se este titulus.

Aqui, cabe ressalva quando se leva em consideração as sanções para as vítimas, absurdas? Não se observarmos da ótica do dever de prevenção, ou seja, de cuidados ou formas que levariam a dificultar a atuação delitiva. Deveras, acontece de muitas vítimas serem peças essenciais para que o agente infrator cometa o crime, exemplo disso é o indivíduo que se dirige a agencia bancária e efetua saque de altos valores, sem o menor cuidado, sendo vítima de roubo, quando não, tem sua vida tirada em detrimento da consumação do delito.

Há, ainda, as vítimas de estelionatos, que se deixam ser levadas, de forma ardilosa, porque vêm certa facilidade nos ganhos. Ora, a estas sim deveria se pensar em apená-las, caso se empenhasse em excluir de sua mente a facilidade em lograr altos rendimentos sem a devida força laboral própria, ficariam mais distante do classificação de vítimas. E não pára por aí, são diversos os delitos em que podemos enumerar e detalhar situações contumazes em que o cidadão vê na proposta que lhe é apresentada “facilidades”, ledoengano acreditar em mágicas para a multiplicação de patrimônio.

Nesta chancela, há muito que se falar, de forma especial, do capítulo dos crimes “Contra a Liberdade Sexual” – Código Penal Brasileiro -, que por vezes, são provocados, por haver a figura feminina, em seu íntimo inconsciente a sedução como fonte de conquistas.

Sem me estender, e antes, de se alcançar rotulação indesejável, com as mudanças na legislação o homem também serviu de aporte para delitos que antes só se consumavam contra mulheres (crimes próprios), a exemplo do “estupro”.

O dilema da Vitimologia seria lançar a culpa somente no autor do delito, ou chamar a vítima à responsabilidade! -, em suma, o fator da corresponsabilidade da vítima tangencia o dever de prevenção e razoabilidade.

Neste sentido, Silva Sánchez:

“trata de examinar até mesmo esse ponto (e por fim), o reconhecimento da existência – em alguns supostos delitos – de vítimas que contribuem para o fim delitivo pode conduzir e afirmar que está corresponsável do mesmo (por haver contribuído com atos dolosos e imprudentes) e, seguidamente, influir, em sentido atenuatório ou em defesa – na responsabilidade criminal do autor.”

Logo, o que se pode vislumbrar do estudo em comento, é que por razões diversas o indivíduo está sujeito a ser vítima, com o inconsciente levado a cabo, porque não observa o dever de cuidado, situação em que se evitariam diversos crimes contra o patrimônio ou contra a vida, porém, dependem exclusivamente de si.

Contudo, indivíduos tomam para si a idéia de que o dever de zelo cabe ao Estado, deslocando esta responsabilidade aos agentes de segurança pública, e se esquecem do que reza nossa Carta Magna, em seu art. 144.- “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...” (grifo nosso).

Portanto, o texto constitucional é enfático em afirmar que o Estado tem o dever de prover segurança pública, mas não abre mão da responsabilidade do cidadão.

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